Lucro Imobiliáro e Ganho de Capital

        Com a aproximação da entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, surgem muitos questionamentos sobre o Ganho de Capital em transações imobiliárias, do tipo: Qual o valor do custo de aquisição do bem a ser declarado? ...  É o valor venal? É o valor do contrato de compra e venda? É o valor da escritura? Ou o valor declarado na lista de bens do IR?; Qual a data correta da alienação? É data do contrato de compra e venda? A data da escritura ou a data do Registro de Imóveis? O que compõe o custo venda? Quais os fatores de redução que diminuem ou eliminam o valor de imposto a ser pago, sem cair em erros do tipo que a Receita Federal não perdoa?

          O lucro Imobiliário, que se obtém do resultado da venda de um imóvel, chama-se ganho de capital e é passível de tributação na alíquota máxima de 15%, todavia podendo chegar a zero, dependendo de cada situação. Sobre este assunto há muitas informações irresponsáveis e afirmações absurdamente temerárias que expõem os contribuintes a riscos elevadíssimos.

Governança Corporativa em Holding Familiar

As empresas de Administração de patrimônio próprio, conhecidas como “Holding Familiar” superam, sobremodo, a administração artesanal do patrimônio geralmente feita pela pessoa física, especialmente no que tange a carga tributária, além de possuir inúmeras outras vantagens tais como o planejamento sucessório e a proteção patrimonial.

Todavia, o mau uso deste modelo societário pode causar sérios problemas legais, bem como acarreta notáveis desigualdades entre os sócios participantes.

Dos problemas legais o mais grave é a chamada “confusão patrimonial”, que significa a mistura do patrimônio da pessoa jurídica com o patrimônio das pessoas físicas. Nesta situação a empresa não é tratada como empresa, mas sim como uma “extensão do próprio bolso” dos sócios, o que é passível de severas sanções fiscais.

Franquia – A repetição de um bom negócio!

     Em uma definição simples, Franquia é a repetição de um empreendimento de sucesso. Negócio este, testado e aprovado ao ponto de se tornar uma referência ou marca, que padronizado através de metodologias e sistemas torna-se passível de reprodução.

     Quase uma febre do momento pela promessa de um sucesso rápido, a franquia atrai muitos empreendedores novatos que em alguns casos, experimentam o sonho se transformar em pesadelo. “Franchising” realmente é uma excelente forma de reproduzir um negócio de sucesso e possibilitar aos empreendedores a realização de sonhos, porém deve ser analisada com as ferramentas adequadas e segundo o maior realismo possível.

Novo Modelo de Investimento Imobiliário

Com o advento da Lei 12.744, de 19 de dezembro de 2012, a qual alterou a Lei das Locações (Lei 8.245/91), uma mudança importante aconteceu para os investidores em imóveis. Esta mudança ampliou, de forma extraordinária, as possibilidades e os modelos de negócio para os investidores deste setor, ao reconhecer e conferir segurança jurídica ao contrato “Built to Suit”, recepcionando-o dentro do ordenamento jurídico nacional.

O “built to suit” (construído para servir) é um contrato atípico de locação que representa um modelo de investimento imobiliário, no qual o locatário encomenda ao investidor a compra, reforma ou construção de um imóvel, visando atender as necessidades peculiares do seu negócio, sem precisar imobilizar o capital destinado a produção de bens e serviços na aquisição de uma propriedade ou sua adaptação.

A Figura dos Alimentos Compensatórios

Inspirados no direito Francês e Espanhol, tanto a doutrina como a jurisprudência brasileira vem lançando novos olhares sobre a questão dos alimentos entre casais que se separam, ampliando o entendimento sobre a natureza deste instituto jurídico, para com isso diminuir o desequilíbrio financeiro experimentado por apenas um dos cônjuges em razão da dissolução da sociedade conjugal.

A figura dos alimentos compensatórios surge para proteger aquele cônjuge, geralmente a esposa, que dedica toda a sua vida, ou pelo menos o melhor dela, ao marido e aos filhos, e, portanto, não adquire formação profissional, ou mesmo graduada fica afastada do mercado de trabalho por décadas, enquanto o outro cônjuge desenvolve a sua carreira profissional e, no momento da ruptura fica prejudicada pela perda da situação financeira que desfrutava quando da constância do casamento.

Dano Moral na compra de carro zero com defeito de fabricação

Atualmente não há mais controvérsias sobre a existência de direito de receber indenização (dano moral), para o consumidor que adquire veículo zero quilômetro com defeito de fabricação. Fato que geralmente transforma a realização de um sonho em verdadeiro pesadelo.

O posicionamento anterior dos tribunais era absoluto no que tange a negar os pedidos desta natureza, uma vez que reputavam este desgaste emocional, do consumidor, como “mero aborrecimento” incapaz de gerar indenização por danos morais. Todavia, aos poucos a jurisprudência vem acrescentando novas decisões favoráveis aos consumidores, adotando entendimento diverso, ou seja, de que existe sim direito a indenização (danos morais) quando o cliente necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar o veículo, zero quilômetro, adquirido.

Blindagem de Patrimônio

  No direito empresarial, a proteção do patrimônio da pessoa física é chamada de blindagem, porque assim como em um veículo blindado de combate, ou tanque de guerra, a sua blindagem fornece a segurança necessária contra os ataques externos, do mesmo modo existem procedimentos criados, pela legislação, para prover o mesmo efeito ao patrimônio pessoal do empreendedor.

          Já disseram que a melhor maneira de blindar o patrimônio é ficar longe dos problemas que possam afetá-lo. Entretanto, isso não é possível já que o risco é da natureza do negócio. Logo, a blindagem do patrimônio pessoal apresenta-se como um excelente meio de assegurar direitos patrimoniais contra reveses e imprevistos que, eventualmente, possam surgir ao longo da vida.